Súmula 492 STJ 29 Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalThe purpose of this article is to analyze the possibility of applying the socio-educational measure of hospitalization for adolescents who are perpetrators of an offense equivalent to the crime of drug trafficking, based on article 122, item I of the1. 517. Súmulas canceladas. A jurisprudência do E. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Min. 280. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Estabeleceu-se como hipótese de pesquisa que os juízes não observam a Súmula 492 do STJ, aplicando, sempre que possível, a medida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos. 3. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Conceito. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Este blog se propõe como um espaço para o debate plural e democrático sobre temas do Direito Penal e Processual Penal. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. Súmula 421 do STJ: um equívoco que persiste (Artig. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . The court may appoint members of The Florida Bar as special masters for any particular service required by the court in a. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 835 do Código Civil. 1. Os Srs. 1º da Lei. º 54 da Jurisprudência em tese. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. 494/97, com redação dada pela Lei 11. match case limit results 1 per page. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Veja o que diz a Lei nº 9. SÚMULA N. Súmulas. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. NUM,EMEN,INDE. 123 do RISTJ. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) Súmula 651. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. 492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 526. A. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Autoria conjunta com o grupo de Filosofia 2019/2020 da Escola Secundária de Alcochete. 2022. Agravo interno a que se. J. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 605, STJ Tema criado em 3/12/2019. 9. 389-AM e RHC n. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. Referências: CF/1988, art. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Informações Complementares. Súmulas. SÚMULA 410 DO STJ. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 295/MG, DJe 29/05/2020). Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Assim, a Súmula n. 203-STJ). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346Anotações NUGEPNAC. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. 11. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmulas. SÚMULA n. Registra-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1. Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. 110 e 186. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. Para se inscrever, basta clicar em. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. (AgRg no REsp 1. IV. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo3 . STJ - Súmula | Enunciado – 500. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 023. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. STJ STJ Súmula 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. Internação – arts. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. 12) A conduta prevista no art. Nº 536 STJ. Ementa Oficial. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. O sistema de precedentes brasileiro exige intensa integração entre as instâncias do Poder Judiciário nacional. 4. 905 do STJ. Carina Varanese. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. De acordo com o art. Súmula 362/STJ . Súmula 526. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). 512-STJ. Incidência da Súmula n. Read the latest magazines about do regim and discover magazines on Yumpu. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. 28 da Lei n. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. 0. 1. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Súmula 392. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Precedentes do STJ - HC n. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. 2. Progressão de medida. Modelo Pedido Relaxamento Apreensao Flagrante Menor Infrator Ausencia Violencia by vferreira_930223[MS 30. 6º da Lei n. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. Confira as principais teses do STJ e os julgados a respeito da aplicação e execução das medidas socioeducativas de acordo com a Edição n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. (a) Special Masters. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. • Válida. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. O Brasil adota o sistema progressivo de cumprimento de pena, admitindo a progressão e a regressão. Essa progressão, qual seja a passagem do regime mais severo para o mais brando, está prevista na LEP:Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. A configuração do crime do art. Secretaria de Documentação . 11. 535 do Código de Processo Civil. 343/06, e consiste nas ações de “prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar _". Jurisprudência em Teses. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. SÚMULA 492 DO STF. 7074) Súmula 42. 2004)Processo Civil. 339. 101/PR, que o direito ao "acesso amplo", descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (HC nº 305. 6º, VII, a, da Lei n. 122. REsp 1. Súmula 500, STJ. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Súmula 492 do STJ: esperança para o ECA. 691 DO STF. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. Súmula 342 do STJ – No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Versão em PDF. 517. 3. Publicação - DJe em 18/5/2015. estatuto da crianÇa e do adolescente. 927 do CC. 517. 5. Na sessão plenária de 3 de dezembro de 1969 o Supremo Tribunal Federal aprovou o Enunciado (Súmula) 492 1 que afirma que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiros no uso do carro locado. 11. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interessesSumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. ACÓRDÃO. Súmula 41. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 1. Clique aqui. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. . Súmula 398. Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. superior tribunal de justiça habeas corpus nº 317. View this $652000 3 bed, 1. Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. 062. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Votação da PLP 137/09 é adiada na CCJ do Senado (A. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. Assim, a Súmula 603/STJ (e sua interpretação) deve refletir, necessariamente,. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. com base na Súmula 492/STJ. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASENa linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. SÚMULA N. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. Súmula do STJ: 1. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. Jurisprudência em Teses. 4. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. HC 342956/SP,Rel. . Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. MORTE. Freedom of. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. 375/STJ). 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A. 492/97 (Lei do Protesto): Art. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Inteligência da Súmula nº 492 do STF. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 121 que veda o anatocismo. 1º-F da Lei 9. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. 451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. 213 e 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. APLICAÇÃO. 141 e 492 do CPC/2015). Correção monetária: o art. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. 7. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 987. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. RESPs n. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. Súmula 500 STJ: A corrupção de. 280. impropriedade da via eleita. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. SÚMULA 83/STJ. Súmula 492, STJ. Os colegiados do tribunal. Súmulas. No entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. 937, determinou o CANCELAMENTO. 7⁄STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )SÚMULA N. (Dica Au. TODAS AS EDIÇÕES. Nos termos do art. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. 5. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. 16801)Súmulas. ramos do Direito num único arquivo. ). PRESCINDIBILIDADE DO RELATÓRIO SOCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. 03. 2022 a 8. 927 do CC. Súmula 492 -. ECA, arts. Versão em PDF. 9000) 2018/FAZENDA PÚBLICA “Em consonância com o já decidido pelo STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com Repercussão Geral, não constitui flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em concurso público, como é o caso da Questão Teórica número 01. Súmulas 501 a 600. Súmula n. Súmula Anotada n. SÚMULA N. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Jurisprudência do STJ. 13/08/2012. INTROITO. 122. REsp 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A respeito do direito de "acesso amplo" aos elementos colhidos durante a investigação, previsto pela Súmula Vinculante n. 543-C do CPC c/c a Res. EDIÇÕES RECENTES. Tese firmada: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação deVide Controvérsia n. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Súmula 442. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. 322-MG (2ª S, 09. Súmula 656. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está. Resp n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. IMPROVIMENTO. 906. 492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). No último dia 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. Reiteradas decisões do STJ têm reconhecido que a gravidade genérica da conduta infracional não é motivo suficiente para o decreto da internação socioeducativa, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade de aplicação da medida,. Liminares concedidas em Habeas Corpus- aplicação do SINASE A liminar foi deferida pautada no artigo 49, II, da Lei 12. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. O tipo visa a punir a conduta do profissional que. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Postado por Unknown às. Súmula 492 Modelos Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 492 Nenhum resultado encontrado Decisões selecionadas que citam Súmula 492 Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 492 SPECIAL MASTERS. 08. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. A Justiça na era da Comunicação (Artigo DPE/MG)Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Súmula 492, STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". 956/PR, Rel. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. Informativos e outros produtos. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência da Súmula n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. Notificações automáticas Cronograma de publicação. . Súmula 492/STJ. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Freedom of. Súmula n. Referências: CF/1988, art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 11.